À Coordenação de Licitações,

Em cumprimento ao Despacho nº 66.918/2023-CL informamos que foi necessário reduzir a cota para participação de ME e EPP, conforme dispõe o art. 48, inciso III, da LC nº 123/2006, para 5% (cinco por cento).

Em consequência, foi necessário atualizar Termo de referência e anexos, a fim de que refletissem os novos quantitativos, bem como desapensar o processo de compras e cadastrar um novo.

Dessa maneira, cadastramos o processo de compras (Processo nº 23076.066043/2023-48), bem como foi realizado o apensamento do mesmo ao processo principal.

Encaminho os autos para que seja dada continuidade aos demais trâmites.