SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

Processo N^o. 23076.053462/2021-47
Assunto: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS DE USO DA PLATAFORMA VLEX BRASIL PREMIUM PARA ACESSO À BASE DADOS DE CONTEÚDO JURÍDICO NACIONAL (LEGISLAÇÕES, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINAS, NOTÍCIAS, MODELOS DE CONTRATOS E PETIÇÕES), MEDIANTE ASSINATURA, POR 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES, A CRITÉRIO ÚNICO E EXCLUSIVO DA UFPE E MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ENSINO E PESQUISA DA COMUNIDADE ACADÊMICA DESTA UNIVERSIDADE, EM ESPECIAL, DOS ALUNOS E DOCENTES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ/UFPE.
DESPACHO FAVORÁVEL Considerando: o PARECER nº 567/2021/PF-UFPE/PGF/AGU (docs. 48 e 49), da lavra do Procurador Federal Justino Fonseca; os despachos da CAD/BC (docs. 46) e da DLC/PROGEST (docs. 39 e 42); e o Projeto Básico (doc. 23) e as cópias de seus anexos assinados (doc. 29 e 30) Ratifico a inexigibilidade de licitação firmada pela Diretora da Biblioteca Central (doc. 32), com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. À CGC/DLC/PROGEST, Para publicação da ratificação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Por oportuno, solicitamos que, após a publicação da ratificação da inexigibilidade, seja providenciada a assinatura da beneficiária no Contrato (doc. 38), previamente à submissão a este Gabinete. Salientamos a urgência, tendo em vista que o início previsto para esta contratação é dia 16/08/2021 (segunda-feira). (Autenticado digitalmente em 12/08/2021 15:41) ALFREDO MACEDO GOMES GABINETE DO REITOR - GR (11.01) REITOR

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