À Coordenação de Licitações

Conforme solicitado, a Intenção de Registro de Preços nº 22/2020 (aquisição de EPI) foi divulgada no dia 26.10.2020, tendo o dia 06.11.2020 como prazo limite para manifestação de interesse e, envio de documentação, conforme previsão no Decreto nº 9.488/2018, que alterou o Decreto nº 7.892/2013.

No tocante, registro que houve manifestações de interesse por outros órgãos, mas sem o envio da documentação integral exigida, conforme IN 05/2017, conforme documento nº 41 (Quadro de IRP), com a recusa, neste caso, de participação na origem desses órgãos.

Encaminho processo para orientação da Diretoria de Licitações e Contratos no que se refere à definição do intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances (subitem do Edital previsto no tópico “Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances”), visando atender ao artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que torna obrigatória a definição desse intervalo.

Após instrução, solicito devolução dos autos para continuidade da elaboração da minuta.