Considerando:

1. o Parecer Contábil (doc. 156) e que os cálculos efetuados pelo Contador Rogério Oliveira consideram a data do encerramento do contrato como 28/11/2020;

2. que o Contrato nº 12/2020 foi assinado em 02/06/2020 (doc. 135), com vigência de 180 dias, a contar do recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada, o qual ocorreu em 02/06/2020;

5. o disposto no art. 132 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) que "Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento";

6. o previsto nos art. 54 e 110 da Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos), bem como o que o art. 66 da Lei nº 9.784/1999 determina, acerca da contagem dos prazos, o seguinte:

Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal)

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês."

7. os itens 23, 24 e 25 do PARECER Nº 435/2020/PF-UFPE/PGF/AGU (cópia anexa - doc. 159), da lavra da Procuradora Suelene Ribeiro, proferido no processo nº 23076.041352/2020-33;

8. que, de acordo com as legislações e parecer supracitados, excluindo-se a data de início e incluindo a data de término, a data de encerramento do contrato permanece 29/11/2020

Deixamos de submeter o 2º Termo de apostila ao Contrato nº 12/2020 (doc. 157) à assinatura do Magnífico Reitor.

À CGC/DLC/PROGEST,

Para conhecimento e encaminhamento ao Setor Contábil da DLC/PROGEST para revisão dos cálculos, inclusive, devendo observar possíveis alterações no valor da garantia contratual em função de alteração do valor global da contratação.

Após os devidos ajustes no Parecer Contábil e no Termo de Apostila, devolver os autos a este Gabinete para submissão ao Magnífico Reitor.

Em 14/09/2020.