1. Acolho o PARECER Nº 393/2020/PF-UFPE/PGF/AGU (docs. 162 e 163), da lavra do Procurador Federal Breno Lins, bem como as decisões e pronunciamento do Pregoeiro (docs. 148, 149 e 159).

2. Sendo assim:

2.1. decido pelo deferimento do recurso interposto pela empresa HUMAITÁ COMERCIO DE PAPEIS E ALIMENTOS EIRELI ME (CNPJ 36.214.108/0001-24) e pelo deferimento parcial do recurso interposto pela empresa MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA (CNPJ 23.417.238/0001-12), constantes nos docs. 118 a 120, contra o resultado do Pregão Eletrônico nº 08/2020, devendo ser promovido o cancelamento da habilitação dos itens 12, 15 e 16 do certame à PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI EPP (CNPJ: 24.069.938/0001-26) e abertura de Ata Complementar para convocação das remanescentes dos referidos itens;

2.2. determino a verificação da procedência de indícios de fraude e, caso sejam identificados, deverá ser promovida apuração em processo administrativo próprio, conforme recomendação contida no item 15 do supracitado parecer jurídico.