À

Diretoria de Licitações e Contratos

Att. Sra. Marilia Batista

Em atendimento ao seu despacho documento 103, e solicitações do pregoeiro Sr. Sergio Marcelo, documento 102, informo  que a situação da empresa para participar do certame com as demonstrações contabeis  apresentados no documento 101 do processo é valida, estando de acordo com a MP 931 de 30/03/2020.

A Medida Provisória  931 de 30/03/2020, que altera a lei 10.406/2002, a lei 5.764/1971 e a lei 6.404/1976, e dá outras providencias, em seu art 6º reza o seguinte:

enquanto durarem as medidas restrintivas ao funcionamento normal das juntas comerciais exclusivamente da pandemia da covid 19;

I- para os atos sujeito a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art 36 da lei 8.934/1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e 

II -  a exigencia de arquivamento prévio de ato para realizações de emissões de valores mobiliarios e para outros negocios juridico fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer  a prestação .regular dos seus serviços.

Marcelino JL e Silva

Tec em Contabilidade