UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Recife, 29 de Março de 2024


Processo No. 23076.024390/2020-70

Assunto: ESTUDO PRELIMINAR PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM BAIXA E MÉDIA TENSÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICAD, COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA (POSTOS DE SERVIÇO) EM UNIDADES DA UFPE DE RECIFE, DE CARUARU E DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO.



DESPACHO FAVORÁVEL


À Coordenação de Licitações

Trata-se de pedido de manifestação acerca dos aspectos contábeis contidos no recurso interposto pela licitante Gamma Soluções LTDA (DOC 308), bem como das contrarrazões da licitante Clovis de Barros Lima Construções e Incorporações LTDA (DOC 309).

Objetivamente, a recorrente alega que há irregularidade na planilha de custos apresentada pela recorrida por dois motivos: 1) Exclusão do item A do submódulo 2.2 (INSS) e 2) utilização de convenção coletiva com vigência encerrada para os postos de trabalho do campus Caruaru.

Em relação ao primeiro ponto, a recorrida, em sua contrarrazão, alega que a exclusão do percentual referente ao INSS do módulo 2.2 se dá em razão de esta ser optante pela desoneração da folha de pagamento disciplinada pela Lei 12.546/2011. A desoneração da folha de pagamento permite que o optante deixe de recolher contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e o faça sobre o faturamento. Levando em consideração que a planilha de custos e formação de preço deve ser preenchida com o efetivo custo arcado pela licitante, é correta a exclusão do percentual do item A do submódulo 2.2 e inclusão da contribuição previdenciária no item C do módulo 6 (tributos), tal qual fez a recorrida. Percebe-se que neste item, existe um percentual de 8,15%, que corresponde à soma do PIS (0,65%), COFINS (3%) e da contribuição previdenciária (4,5%).

Em relação ao segundo ponto, informamos que a proposta constante no DOC 303, elaborada após diligências solicitadas no DOC 302, utiliza a CCT PE0000869/2021, cuja vigência iniciou em 01/05/2021 e se encerra em 30/04/2023.






(Autenticado digitalmente em 13/09/2021 14:10)
LUCAS CANDEIA MARTINS
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PROGEST (12.69.01)
CONTADOR


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